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Empresa pode descontar dívidas do funcionário diretamente do salário?

Empresa pode descontar dívidas do funcionário diretamente do salário?

A resposta depende da origem do débito e das condições previstas na legislação. A CLT limita os descontos salariais, de modo que o empregador não pode retirar qualquer valor da remuneração para cobrir dívidas, prejuízos ou obrigações pessoais do trabalhador. O artigo 462 da CLT proíbe descontos no salário, com exceção dos casos de adiantamento, de previsão legal ou de autorização em contrato coletivo. Quais descontos a empresa pode fazer Entre os descontos permitidos mais comuns estão a contribuição previdenciária ao INSS, o Imposto de Renda retido na fonte, a participação do empregado no vale-transporte dentro dos limites legais, a pensão alimentícia determinada por decisão judicial, o adiantamento salarial e os empréstimos consignados autorizados pelo trabalhador. Também podem existir descontos previstos em convenções e acordos coletivos, desde que respeitem a legislação. E as dívidas pessoais do funcionário Não há desconto automático. Dívida com banco, loja, financeira ou pessoa física não autoriza o empregador a retirar valores do salário para pagar o credor. A exceção é o empréstimo consignado contratado e autorizado pelo trabalhador, com desconto em folha conforme as condições legais e os limites de comprometimento da remuneração. E se o funcionário causar prejuízo Pelo artigo 462, parágrafo 1º, da CLT, o desconto por dano causado pelo empregado só é permitido quando há acordo prévio ou dolo, ou seja, intenção de causar o prejuízo. Na prática, quebra de equipamento ou dano a produto não autorizam desconto automático. Erro operacional ou acidente sem intenção também não transferem o prejuízo ao funcionário. Existe limite para os descontos Sim. No consignado há margens próprias de comprometimento da remuneração, e os descontos de natureza alimentícia, previdenciária e tributária seguem regras específicas. Cabe ao departamento pessoal identificar a origem de cada desconto e conferir a autorização ou o fundamento legal antes de lançá-lo na folha. Como agir diante de um desconto indevido O primeiro passo é conferir o contracheque e pedir ao RH ou ao departamento pessoal a origem do desconto. Se não houver justificativa legal, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, um advogado trabalhista ou os canais oficiais do Ministério do Trabalho. A empresa, por sua vez, deve manter os registros que comprovem a autorização e a natureza de cada desconto. O salário é a remuneração pelo trabalho e não funciona como conta aberta para cobrar dívidas do funcionário.

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Fim da escala 6x1: o que as empresas já podem fazer para se adaptar à jornada de 42 horas

Fim da escala 6x1: o que as empresas já podem fazer para se adaptar à jornada de 42 horas

O Senado aprovou em 14 de outubro a proposta que acaba com a escala 6x1, e a transição acontecerá em duas etapas. A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e, depois, para 40 horas, sem redução salarial. A primeira fase começa em 16 de dezembro de 2026 e a segunda em 16 de dezembro de 2027. A PEC 221/2019 prevê dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente incluindo o domingo, e limita a jornada a oito horas diárias. Para Victor Hugo Brait, advogado associado do Barroso Advogados Associados e especialista em Direito do Trabalho, a mudança afeta jornada, contratos, normas coletivas e procedimentos internos. O primeiro passo é calcular o impacto financeiro Uma simulação da Confirp Contabilidade comparou os dois cenários em uma empresa hipotética com receita bruta anual de R$ 50 milhões. Na escala 6x1, a folha ficaria em R$ 4 milhões por ano, o equivalente a 8% da receita, com R$ 500 mil em benefícios e R$ 100 mil em medicina e treinamentos, resultando em EBITDA projetado de R$ 3,5 milhões e margem de 7%. Na escala 5x2, a folha subiria para R$ 4,9 milhões, os benefícios para R$ 650 mil e os gastos com medicina e treinamentos para R$ 180 mil, levando o EBITDA a R$ 2,37 milhões e a margem a 4,7%. A diferença representa redução de R$ 1,13 milhão no EBITDA anual e queda de 2,3 pontos percentuais na margem, em um cenário ilustrativo que não vale para todas as empresas. Daniel Santos, gerente Trabalhista Outsourcing da Confirp, recomenda um diagnóstico das atividades e do pessoal, com o número de funcionários por turno e o custo de eventuais contratações, considerando encargos, benefícios, treinamento e gestão. Automação pode liberar horas de trabalho Carlos Junior, diretor de Outsourcing da Confirp, afirma que a adaptação deve começar pela análise de processos, e não por contratações automáticas. A tecnologia, porém, não serve a todas as atividades: as que exigem presença física ou execução manual têm menos potencial, e os ganhos podem demorar a aparecer, por isso não devem entrar nas projeções antes de comprovados. Gabriel Capano, CEO da HubCount, defende revisar a forma de organizar as equipes. Um exemplo é a RibeCont, escritório contábil de Mogi das Cruzes (SP), cujo fundador, Oseias Paulo Ribeiro, relata que a elaboração manual de indicadores e relatórios, o acompanhamento de portais fiscais e a emissão de certidões consumiam muitas horas. O escritório adotou ferramentas que monitoram certidões negativas de débito, mensagens de órgãos, parcelamentos e informações do FGTS Digital. Escalas, contratos e negociação coletiva A emenda exige que as empresas verifiquem a compatibilidade das jornadas, revisem controles de ponto e avaliem escalas de revezamento, bancos de horas e instrumentos coletivos. A mudança não garante folgas aos sábados e domingos para todos: a organização das escalas deve seguir o texto constitucional e as regras de cada setor. Mourival Boaventura Ribeiro, advogado trabalhista e sócio da Boaventura Ribeiro Advogados, afirma que os sindicatos terão papel relevante em jornada, banco de horas, escalas, turnos e intervalos, e que acordos não afastam automaticamente a nova regra. Brait alerta ainda para a adequação de controles, a comunicação com os trabalhadores e a verificação de regimes específicos e exceções previstas no texto. O que fazer em cada etapa da transição A primeira frente é mapear as jornadas atuais, identificando quem está em 6x1, quem já trabalha cinco dias e quem ultrapassaria os novos limites. Não basta olhar a escala: também importam as horas e a distribuição dos descansos. Em seguida, vale simular os custos das duas fases, considerando folha, encargos, benefícios, horas extras e contratações, com cenários de demanda e produtividade. A terceira frente é rever a operação e o dimensionamento das equipes, olhando turnos, picos, fins de semana e processos que podem ser simplificados. Também é preciso avaliar tecnologia e produtividade, considerando custo, prazo de retorno e limitações, com indicadores de acompanhamento. Por fim, vem a revisão jurídica e coletiva de contratos, controles de jornada, bancos de horas, convenções e acordos, acompanhando a promulgação e a publicação da emenda para confirmar as datas de cada etapa. A recomendação geral é antecipar as simulações para 42 e 40 horas, revisar processos e buscar orientação jurídica, sem tratar a mudança apenas como aumento de despesa nem supor que a tecnologia compensa todas as horas reduzidas.

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Senado aprova projeto para manter créditos de IBS e CBS de entidades filantrópicas

Senado aprova projeto para manter créditos de IBS e CBS de entidades filantrópicas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026, que permite às entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social manter os créditos de IBS e CBS pagos na aquisição de bens e serviços. De autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), o projeto altera a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), deu parecer favorável com duas emendas, e o texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A medida pretende evitar que instituições sem fins lucrativos tenham aumento de custos com a implantação do novo sistema tributário, mesmo sendo imunes ao recolhimento de IBS e CBS sobre suas próprias operações. Como funciona a manutenção dos créditos Pela regra atual da Reforma Tributária, entidades imunes a esses tributos devem anular os créditos de IBS e CBS vinculados às compras de bens e serviços. Na prática, mesmo sem recolher os impostos sobre suas operações, essas organizações acabam absorvendo os valores embutidos nos preços cobrados pelos fornecedores. O PLP 45/2026 cria uma exceção para as instituições filantrópicas abrangidas. Com a mudança, elas poderão manter os créditos correspondentes aos tributos pagos nas aquisições e usá-los para abater valores devidos ou pedir ressarcimento. A justificativa é que a imunidade tributária não deve vir acompanhada de custos indiretos que reduzam os recursos disponíveis para as atividades dessas entidades. Quais entidades poderão ser beneficiadas O texto original ampliava o benefício a um grupo maior de organizações, incluindo partidos políticos e suas fundações, sindicatos de trabalhadores, entidades religiosas e templos. O relator apresentou duas emendas para restringir o alcance. Na versão aprovada pela CAS, o benefício vale para instituições sem fins lucrativos que atuam em saúde, educação e assistência social. No segmento religioso, a manutenção dos créditos fica restrita às organizações assistenciais e beneficentes ligadas a entidades religiosas, sem abranger templos em geral. Durante a análise, Flávio Arns destacou o papel dessas instituições na prestação de serviços à população, especialmente em atendimento hospitalar e ambulatorial, na oferta de bolsas de estudo e em projetos de assistência social. Segundo ele, essas organizações complementam a atuação do poder público, inclusive na prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto ainda precisa avançar A aprovação na CAS não altera de imediato as regras da Reforma Tributária. O PLP 45/2026 ainda precisa passar pela CAE e pelo Plenário do Senado, e a comissão aprovou um requerimento pedindo urgência na tramitação. Se o Senado aprovar o projeto, ele ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados, porque altera lei complementar. Até a conclusão da tramitação e uma eventual sanção, continua valendo a regra atual da LC 214/2025 sobre a anulação de créditos pelas entidades imunes. Se aprovado, o projeto deve reduzir o impacto desses tributos nas compras das instituições e preservar recursos para a manutenção de hospitais, escolas e serviços de assistência social.

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13º no eSocial: por que dezembro tem duas folhas e como conciliá-las

13º no eSocial: por que dezembro tem duas folhas e como conciliá-las

O fechamento da folha de dezembro pede atenção redobrada do Departamento Pessoal e da contabilidade. O eSocial trabalha com duas apurações distintas nesse período: a folha mensal, referente à remuneração de dezembro, e a folha anual, destinada ao 13º salário. A separação não é apenas operacional. Cada folha tem informações próprias e deve ser transmitida de forma independente à DCTFWeb, sistema de apuração e declaração dos débitos previdenciários. A orientação consta da Nota Orientativa nº 13/2018 do eSocial e segue prevista no Manual de Orientação do sistema. Por que existem duas folhas em dezembro O eSocial trabalha com dois períodos de apuração para a remuneração dos trabalhadores. O mensal segue o formato AAAA-MM, enquanto o anual é usado exclusivamente para o 13º e é identificado apenas pelo ano, no formato AAAA. Na folha mensal de dezembro, o empregador informa salários e demais verbas da competência. Na folha anual, registra o valor total do 13º devido, descontado o adiantamento feito até novembro. A contribuição previdenciária e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º são apurados na folha anual, de modo que a gratificação não deve ser somada à remuneração mensal de dezembro como se fosse uma única apuração. Como informar o 13º no eSocial A remuneração do 13º é declarada no evento S-1200, de Remuneração do Trabalhador, em dois momentos. A primeira parcela entra na folha mensal do mês em que o adiantamento foi pago, entre fevereiro e novembro, em rubrica específica de adiantamento de 13º, de natureza 5504. Já a segunda parcela vai na folha anual de dezembro, com o valor integral da gratificação, o desconto do adiantamento já pago e as retenções de INSS e IRRF. O prazo para enviar os eventos S-1200 e S-1299, de Fechamento dos Eventos Periódicos, da apuração anual vai de 1º a 20 de dezembro. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, é antecipada para o dia útil anterior. O S-1299 consolida as informações da folha anual e libera o envio dos débitos à DCTFWeb. O evento S-1210, de Pagamentos de Rendimentos do Trabalho, não tem período de apuração anual. Tanto a primeira quanto a segunda parcela são informadas na competência mensal em que o pagamento ocorreu, com prazo até o dia 15 do mês seguinte. Como conciliar FGTS, INSS e Imposto de Renda A separação das folhas também afeta a apuração dos encargos. No caso da contribuição previdenciária e do IRRF, os valores sobre o 13º são calculados na folha anual. O FGTS segue outra lógica. O recolhimento incide sobre o adiantamento no mês em que ele é pago e, na folha anual, o sistema considera a diferença entre o valor total do 13º e a primeira parcela, para que o adiantamento não seja tributado novamente. Pelas regras do FGTS Digital, esses valores são registrados na competência anual, identificada como 13/AAAA, com o mesmo vencimento da folha de dezembro, e podem ser recolhidos em guia separada ou unificada. O que conferir antes do fechamento Para evitar divergências no encerramento do ano, o Departamento Pessoal deve conferir se o total do 13º está correto, se os adiantamentos pagos ao longo do ano foram registrados nas competências certas e se o desconto da primeira parcela foi informado na folha anual. Também é preciso verificar se as rubricas utilizadas têm as incidências corretas de contribuição previdenciária, FGTS e Imposto de Renda, além de revisar os eventos de remuneração e de pagamento. Empresas que não têm 13º a declarar não precisam enviar folha anual sem movimento. E quando há remuneração variável Empregados que recebem comissões, horas extras ou outras parcelas variáveis podem ter ajustes no cálculo do 13º depois do fechamento da folha anual. Nesses casos, o complemento pode ser pago até 10 de janeiro e deve ser informado na folha mensal da competência dezembro, em rubrica de natureza 5005, referente ao 13º salário complementar, cadastrada no evento S-1010 com as incidências aplicáveis. Conferir as duas apurações separadamente ajuda a evitar duplicidade de valores, inconsistências nos encargos e divergências entre eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.

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STJ exclui bonificações da base do PIS/Cofins, mas mantém exceção para valores em dinheiro

STJ exclui bonificações da base do PIS/Cofins, mas mantém exceção para valores em dinheiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11), que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins quando estão ligados às operações de compra e venda. O entendimento saiu do julgamento do Tema 1.412, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, e encerra a divergência entre as duas Turmas de Direito Público do tribunal. A decisão traz uma ressalva: bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam fora da exclusão. O que muda para os varejistas Pela tese aprovada, descontos e bonificações vinculados à compra e venda são parcelas que reduzem o custo de aquisição das mercadorias e, por isso, não configuram receita tributável do varejista para fins de PIS e Cofins. A exclusão também alcança vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística. Para o relator, essas condições não caracterizam, por si só, prestação autônoma de serviço, já que fazem parte da negociação comercial e da composição do preço dos produtos adquiridos. Qual é a ressalva estabelecida A decisão não abrange todas as bonificações. O colegiado deixou de fora da regra os valores em dinheiro efetivamente recebidos que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Na prática, o que importa é a natureza do valor. Se a vantagem está vinculada à compra e venda e apenas reduz o custo de aquisição, não há incidência das contribuições. Se o pagamento em dinheiro representar nova entrada patrimonial, a situação fica fora da exclusão. O alcance exato da ressalva ainda depende de esclarecimento. Advogados ouvidos pelo JOTA afirmaram que a interpretação deverá ser delimitada após a publicação do acórdão, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguardará a publicação para avaliar a possibilidade de recursos. Decisão encerra divergência entre turmas Antes do julgamento, as Turmas de Direito Público tinham entendimentos distintos. A 1ª Turma considerava que descontos e bonificações ligados à aquisição reduziam o custo das mercadorias, enquanto a 2ª Turma entendia que certas bonificações condicionadas a contrapartidas podiam ser receita tributável, sobretudo quando associadas a publicidade e exposição privilegiada de produtos. No Tema 1.412, o ministro Afrânio Vilela seguiu a interpretação da 1ª Turma e revisou seu posicionamento anterior. O colegiado também afastou a modulação dos efeitos, mecanismo que poderia limitar a aplicação do entendimento a partir de uma data específica. Com isso, a tese poderá ser aplicada a casos que discutem a mesma questão, inclusive em processos em andamento. A recuperação de valores já recolhidos deve observar o prazo prescricional e as particularidades de cada caso. Impacto na apuração tributária A decisão é relevante para varejistas que recebem descontos e bonificações de fornecedores, porque define que vantagens comerciais ligadas à formação do preço não devem ser tratadas automaticamente como receita tributável. Ainda assim, as empresas precisam analisar a natureza de cada benefício recebido e manter documentação que comprove a relação com a operação de compra e venda. A ressalva sobre bonificações em dinheiro exige atenção especial até que o acórdão defina os critérios para identificar o ingresso patrimonial novo.

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DCP do terceiro trimestre vence em 13 de novembro; veja quem precisa entregar

DCP do terceiro trimestre vence em 13 de novembro; veja quem precisa entregar

Termina nesta sexta-feira (13) o prazo para entregar o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente ao terceiro trimestre de 2026. A obrigação recai sobre as pessoas jurídicas que produzem e exportam produtos industrializados nacionais e apuram o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. A data consta da agenda tributária da Receita Federal para novembro. O DCP é uma obrigação acessória trimestral que informa ao Fisco os dados usados na apuração do crédito presumido de IPI sobre a produção e a exportação desses produtos. Quem precisa entregar o DCP A entrega não alcança todas as empresas. A exigência vale especificamente para as pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais que apuram o crédito presumido de IPI previsto nas duas leis citadas. Empresas que não se enquadram nessas condições não precisam transmitir o demonstrativo apenas por serem produtoras ou exportadoras. O critério é a apuração do benefício fiscal. Como e quando transmitir O DCP é apresentado trimestralmente, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. O prazo geral corresponde ao último dia útil da primeira quinzena do segundo mês seguinte ao trimestre de apuração. Para o terceiro trimestre de 2026, a agenda indica 13 de novembro, e a transmissão pode ocorrer até as 23h59min59s, no horário de Brasília. O preenchimento é feito no Programa Gerador de Declaração (PGD) do DCP, disponibilizado pela Receita Federal. Depois de gravar o arquivo, a empresa transmite o documento ao Fisco por meio do ReceitaNet. O que acontece em caso de atraso A pessoa jurídica obrigada que entregar o demonstrativo após a data fica sujeita à Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), conforme as orientações do serviço da Receita Federal. Por isso, as empresas que utilizam o crédito presumido de IPI devem verificar o próprio enquadramento e organizar as informações do trimestre com antecedência, evitando a corrida de última hora.

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