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Brasil tem 30 dias de férias por lei, mas só 1 em cada 3 usa todo o período
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantir 30 dias de férias remuneradas aos trabalhadores com carteira assinada após 12 meses de trabalho, apenas um em cada três brasileiros usufrui integralmente desse período. É o que mostra levantamento da Deel, plataforma global de RH, feito em parceria com a Andreessen Horowitz: somente 33% dos profissionais no país utilizam os 30 dias previstos na legislação. O estudo analisou mais de 1,5 milhão de registros de férias e licenças em 150 países. No Brasil, foram avaliadas 993 solicitações, principalmente de profissionais de startups e empresas de tecnologia. O índice de aproveitamento das férias no país é de 72%, com média de 22 dias de descanso por trabalhador. Na prática, a mediana de férias tiradas é de apenas 20 dias, o que indica que grande parte dos trabalhadores fraciona o descanso ou vende parte das férias, possibilidade permitida por lei. O que diz a CLT A legislação assegura 30 dias de férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho. Desde a Reforma Trabalhista, o período pode ser dividido em até três etapas, desde que uma delas tenha no mínimo 14 dias corridos e as demais não sejam inferiores a cinco dias cada. Além disso, o trabalhador pode converter até um terço das férias em abono pecuniário, a chamada "venda de férias" — quem tem direito a 30 dias pode descansar 20 e receber os outros 10 em dinheiro. Por que muitos não tiram os 30 dias Segundo a pesquisa, fatores financeiros, exigências do trabalho e mudanças na organização das jornadas ajudam a explicar por que a maioria não aproveita o período completo. A possibilidade de fracionamento, introduzida pela Reforma Trabalhista, também contribuiu para que parte dos profissionais distribuísse o descanso ao longo do ano. Muitos preferem vender parte das férias para complementar a renda ou reduzem o descanso por causa das demandas profissionais. O estudo comparou o comportamento em outros países. Embora o Brasil tenha uma das legislações mais generosas em férias remuneradas, atrás apenas da França (34 dias por ano), os franceses aproveitam 88% do período disponível, contra 72% dos brasileiros. Descanso influencia a produtividade Embora abrir mão de parte das férias possa representar ganho financeiro imediato, especialistas alertam que o descanso é essencial para preservar a saúde física e mental. Estudos sobre gestão de pessoas indicam que períodos adequados de descanso ajudam a reduzir o estresse, prevenir o esgotamento profissional (burnout) e melhorar a produtividade no retorno. Para empresas e áreas de RH, incentivar o uso adequado das férias também reduz afastamentos por saúde e melhora o clima organizacional. Atenção às regras trabalhistas Apesar de não usarem todos os dias a que têm direito, os brasileiros estão entre os que mais tiram férias longas e consecutivas: 62% fazem ao menos um período de 11 dias seguidos por ano, índice superior ao de países como Suécia (55%) e Dinamarca (51%). A CLT determina que as férias sejam concedidas dentro do período concessivo e que o pagamento da remuneração acrescida do adicional de um terço ocorra antes do início do descanso; o descumprimento pode gerar passivos trabalhistas. Por isso, especialistas recomendam que as empresas mantenham um planejamento das escalas de férias e que os trabalhadores avaliem a importância de usufruir integralmente do período previsto em lei.
WhatsApp libera reserva de nomes de usuário; empresas devem garantir o seu
O WhatsApp começou a liberar a reserva de nomes de usuário, recurso que permitirá identificar pessoas e empresas no aplicativo por meio de um nome exclusivo, semelhante ao usado em outras redes sociais. Com a novidade, uma empresa poderá adotar um identificador como @nomedaempresa, facilitando o reconhecimento da marca e permitindo, quando a função estiver plenamente disponível, que novos contatos iniciem conversas sem precisar do número de telefone. A Meta, dona do WhatsApp, informou que os nomes poderão ser reservados antes do lançamento completo, previsto para ocorrer ao longo de 2026. A liberação é gradual, então a opção pode ainda não aparecer para todos. Diante da exclusividade dos identificadores, empresas que usam o WhatsApp para atendimento, vendas ou suporte devem verificar a disponibilidade do recurso e reservar o nome mais próximo possível de sua marca. Como funcionará o nome de usuário Hoje o número de telefone é a principal identificação das contas. Com a mudança, será possível criar um identificador exclusivo para compartilhar. O telefone continuará necessário para registrar e manter a conta, mas o nome de usuário funcionará como alternativa para iniciar novos contatos sem informar o número de imediato. Segundo a Meta, a função foi criada principalmente como medida de privacidade, mas para as empresas também ajuda a padronizar a identidade digital e divulgar os canais oficiais de atendimento. No WhatsApp Business, o nome de usuário será opcional e, diferentemente do nome de exibição, deverá ser único na plataforma. A reserva antecipada reduz o risco de a empresa perder o identificador mais adequado. Uma organização chamada "Empresa Exemplo", por exemplo, terá como primeira escolha @empresaexemplo; se já estiver reservado, pode ser preciso adotar variações. A orientação é priorizar o mesmo identificador usado no Instagram, Facebook, site e demais plataformas. A Meta também informou que criadores, pequenas empresas e organizações poderão reivindicar no WhatsApp o nome já utilizado no Instagram ou Facebook. Uma vez reservado, o nome fica vinculado à conta solicitante e não poderá ser tomado por outro usuário durante a reserva. Reserva não equivale a registro de marca A reserva do nome no WhatsApp é uma medida de organização e proteção da presença digital, mas não substitui o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A empresa deve distinguir o nome de usuário do aplicativo, o nome empresarial registrado na Junta Comercial, o nome fantasia e a marca protegida no INPI. Se um terceiro usar um identificador semelhante para se passar pela organização, enganar clientes ou fraudar, a empresa deve reunir evidências e acionar os canais de denúncia do WhatsApp — e, dependendo do caso, avaliar medidas jurídicas por uso indevido de marca ou concorrência desleal. Como reservar o nome de usuário A reserva deve ser feita pelo dispositivo móvel principal da conta; segundo a Central de Ajuda do WhatsApp, a função ainda não está disponível no WhatsApp Web ou no aplicativo para computador. Nas contas em que a opção já apareceu, basta acessar as configurações, abrir o perfil e procurar a opção para criar ou reservar o nome de usuário. Caso a função ainda não apareça, a empresa deve atualizar o WhatsApp ou o WhatsApp Business, verificar novamente as configurações do perfil, acompanhar as notificações do aplicativo e aguardar a liberação gradual — ou consultar o provedor responsável, se usar a WhatsApp Business Platform ou uma solução integrada por API. Qual nome escolher A escolha deve favorecer clareza, reconhecimento e padronização, na seguinte ordem: nome exato da marca; mesmo identificador usado no Instagram e Facebook; nome da marca com "oficial"; nome da marca com a cidade ou região; ou o nome do grupo empresarial ou abreviação reconhecida pelo público. Devem ser evitados números sem significado, caracteres desnecessários, abreviações pouco conhecidas e nomes que possam ser confundidos com concorrentes. Segurança e orientação contábil A reserva deve vir acompanhada de medidas de segurança: garantir que o número esteja registrado em nome da empresa, que os administradores autorizados sejam conhecidos e que a verificação em duas etapas esteja ativada, além de manter dados de recuperação atualizados e restringir o acesso às configurações. Embora a reserva seja feita diretamente no WhatsApp, escritórios de contabilidade podem incluir o tema nas orientações empresariais e nos processos de abertura ou integração de novos clientes, sobretudo para empresas que concentram no aplicativo boa parte do atendimento e do relacionamento comercial. Como a liberação é gradual, a ausência da opção não significa que a conta não será contemplada; a recomendação é manter o app atualizado e verificar periodicamente.
Regime tributário simplificado para profissionais liberais (MEP) avança no Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a Sugestão Legislativa (SUG) 3/2026, que propõe a criação de um regime tributário simplificado para profissionais liberais. Com a aprovação, a proposta deixa de ser uma sugestão popular e passa a tramitar como projeto de lei complementar. A iniciativa foi apresentada pelo Portal e-Cidadania e recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). O objetivo é reduzir a burocracia e simplificar o recolhimento de tributos para profissionais que atuam de forma autônoma, sem empregados ou estrutura empresarial. Como funcionará o novo regime Batizado de Microempreendedor Profissional (MEP), o modelo prevê um sistema simplificado de tributação voltado exclusivamente a profissionais liberais. Pela proposta, o contribuinte recolherá 6% sobre o faturamento bruto mensal, em guia única, substituindo tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a contribuição previdenciária e o Imposto sobre Serviços (ISS), conforme limites e regras que ainda serão detalhados na regulamentação. A arrecadação unificada busca reduzir custos administrativos e facilitar o cumprimento das obrigações de quem hoje lida com diferentes impostos e declarações. Quem poderá aderir Segundo o texto aprovado, poderão optar pelo regime os profissionais que atenderem simultaneamente a três requisitos: receita bruta anual de até R$ 120 mil; atuação sem empregados, sócios ou auxiliares; e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. O objetivo é direcionar o benefício a quem trabalha de forma individual, sem estrutura empresarial. Benefícios esperados Na avaliação dos defensores da proposta, o novo regime pode estimular a formalização de milhares de profissionais liberais, reduzindo a burocracia e os custos de quem atua por conta própria. Entre os principais ganhos apontados estão a simplificação do pagamento de tributos, a redução das obrigações acessórias, maior previsibilidade da carga tributária e o incentivo à formalização. Os autores também argumentam que o modelo pode ampliar a arrecadação ao estimular a migração de trabalhadores da informalidade. Diferença em relação ao MEI Embora tenha características semelhantes ao Microempreendedor Individual (MEI), o novo regime foi pensado para atender uma categoria que hoje não consegue ingressar no modelo simplificado. Profissionais liberais regulamentados, como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos e contadores, não podem ser enquadrados como MEI devido às restrições da Lei Complementar nº 123/2006. Com o MEP, esses trabalhadores passariam a contar com um regime específico, adaptado às características de suas atividades. Próximos passos Como a sugestão foi acolhida pela Comissão de Direitos Humanos, ela será transformada em projeto de lei complementar e seguirá para o Plenário do Senado. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial. Se entrar em vigor, o regime poderá ser uma alternativa para milhares de profissionais liberais que hoje recolhem impostos pelo carnê-leão, pelo Lucro Presumido ou por outros modelos mais complexos.
Congresso cria Frente Parlamentar de IA, Proteção de Dados e Segurança Digital
O Congresso Nacional oficializou a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, novo colegiado suprapartidário que reunirá deputados e senadores para acompanhar e debater projetos ligados à transformação digital no país. A iniciativa foi instituída pela Resolução nº 19/2026, promulgada pelo presidente do Senado na última sexta-feira (10), e busca fortalecer o debate legislativo sobre inteligência artificial (IA), proteção de dados pessoais e cibersegurança. A criação da frente ocorre em um momento em que o Congresso analisa propostas consideradas estratégicas para o ambiente digital, como o marco regulatório da inteligência artificial, projetos sobre segurança cibernética, plataformas digitais e proteção de dados. Qual será a função da frente parlamentar Segundo a resolução, a frente terá caráter suprapartidário e atuará como espaço permanente de diálogo entre o Parlamento, órgãos públicos, setor produtivo, especialistas, universidades e representantes da sociedade civil. Entre seus principais objetivos estão acompanhar a evolução da IA e das tecnologias digitais, promover debates e audiências públicas sobre inovação tecnológica, contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de projetos de lei, incentivar políticas públicas de proteção de dados e segurança digital e estimular a cooperação entre os Poderes e instituições da área. Apoio à agenda regulatória A frente surge enquanto o Congresso discute temas prioritários para a economia digital brasileira. Entre eles está o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil e tramita na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado. Parlamentares também analisam propostas sobre infraestrutura crítica, proteção de dados pessoais e segurança cibernética. Para os defensores da iniciativa, o colegiado poderá atuar como espaço de articulação política para consolidar propostas e ampliar o diálogo entre os setores impactados. Impacto para as empresas A criação da frente é acompanhada de perto por empresas de tecnologia, startups, escritórios de advocacia, profissionais de compliance e especialistas em proteção de dados, já que as discussões poderão influenciar futuras regras sobre governança da IA, responsabilidade pelo uso de sistemas automatizados, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, prevenção a ataques cibernéticos e políticas nacionais de inovação digital. Para especialistas, um ambiente regulatório mais claro tende a aumentar a segurança jurídica das empresas que desenvolvem ou usam soluções baseadas em IA, ao mesmo tempo em que fortalece a proteção dos direitos dos cidadãos. Debates devem ganhar força Além de acompanhar a tramitação dos projetos, a frente parlamentar poderá organizar seminários, audiências públicas e estudos técnicos sobre os impactos da IA no mercado de trabalho, na economia, na administração pública e na proteção de dados. A expectativa é que o colegiado se torne um dos principais fóruns de discussão sobre inovação tecnológica no Congresso, em um cenário de rápida expansão das ferramentas de IA e de aumento das preocupações com privacidade, segurança digital e uso responsável dessas tecnologias.
Expansão da terceirização deixa 60% dos profissionais PJ sem benefícios estruturados
O avanço dos modelos flexíveis de contratação vem transformando o mercado de trabalho brasileiro, mas ainda deixa uma parcela significativa dos profissionais sem acesso a benefícios tradicionalmente ligados ao emprego formal. Levantamento da HUG mostra que 60,3% dos freelancers e profissionais PJ afirmam não ter nenhum benefício estruturado, mesmo atuando de forma recorrente nesse modelo. A pesquisa ouviu 73 profissionais das áreas de marketing, comunicação, gestão, dados, audiovisual e tecnologia e revela um mercado cada vez mais consolidado, mas que ainda enfrenta desafios de proteção social e planejamento de longo prazo. Os dados mostram que o trabalho sob demanda já não é um fenômeno apenas temporário. Entre os entrevistados, 76,8% atuam como freelancer ou PJ há mais de um ano e quase metade (49,3%) está nesse modelo há mais de quatro anos. Apesar da consolidação, poucos conseguem reproduzir a estrutura de benefícios da contratação tradicional. Apenas 17,8% afirmam ter plano de saúde próprio e 13,7% dizem manter reserva financeira para férias. Previdência privada, programas de capacitação e outros benefícios aparecem com participação ainda menor. Para Gustavo Loureiro Gomes, fundador e CEO da HUG, o dado revela uma das principais transformações do mercado atual: "O modelo PJ deixou de ser algo temporário para muitos profissionais. Hoje existe uma parcela significativa de pessoas que construiu sua carreira dentro desse formato. O desafio agora não é apenas gerar oportunidades de trabalho, mas criar mecanismos que tragam mais segurança e sustentabilidade para essas trajetórias", afirma. Nova relação com a CLT A pesquisa também mostra que a relação dos profissionais com o emprego formal mudou. Questionados sobre o que os faria voltar à CLT, a principal resposta foi um salário significativamente superior à renda atual, apontada por 27,4%. Na sequência aparecem fatores ligados à qualidade de vida e à flexibilidade: 24,7% citam a possibilidade de trabalho remoto e flexível, 21,9% mencionam estabilidade financeira em momentos específicos da vida e 17,8% citam acesso a benefícios como saúde e previdência. Na avaliação da HUG, os dados indicam que o debate sobre o futuro do trabalho deixou de ser uma escolha entre CLT e PJ e passou a envolver a construção de modelos híbridos, que conciliem autonomia profissional com mecanismos de proteção e desenvolvimento de carreira. "O mercado amadureceu. A discussão agora não é mais sobre escolher entre flexibilidade ou estabilidade. O desafio está em construir estruturas capazes de oferecer os dois elementos ao mesmo tempo", afirma Gustavo. Trabalho sob demanda, mas duradouro O levantamento mostra ainda que o trabalho sob demanda tem sido sustentado por relações cada vez mais duradouras com clientes. Hoje, 38,4% dos entrevistados atuam em modelo híbrido, combinando projetos pontuais, contratos recorrentes e clientes de longo prazo, enquanto 26% mantêm contratos longos com um ou dois clientes principais. Para a HUG, o cenário reforça a profissionalização do mercado de talentos independentes e indica que empresas e profissionais caminham para relações mais estruturadas e menos baseadas em demandas esporádicas. "O profissional PJ não busca apenas novas oportunidades de trabalho, mas também desenvolvimento, segurança e uma rede de apoio para sustentar sua carreira no longo prazo", conclui Gustavo.
MEI pode ter novo teto, mas transição para microempresa ainda preocupa pequenos negócios
A proposta enviada pelo governo federal ao Congresso muda o limite de faturamento anual do MEI e amplia a possibilidade de contratação. O teto, hoje em R$ 81 mil, subiria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados, em vez de apenas um. O limite atual não é reajustado desde 2018. Com a alta dos custos de operação, insumos e serviços, parte dos microempreendedores se aproxima do teto sem necessariamente ter estrutura para migrar para um regime mais complexo. Nos primeiros meses de 2026, o Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos MEIs, segundo levantamento do Sebrae com base em dados da Receita Federal. A categoria representa 78% das empresas abertas no país neste ano. A proposta pode facilitar a rotina dos microempreendedores, mas também reacende a discussão sobre a transição de quem deixa de ser MEI e precisa migrar para uma estrutura maior. A preocupação da Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE) é que o aumento do teto mantenha mais negócios formalizados, mas não resolva sozinho as dificuldades de quem passa a faturar mais, contratar equipe e lidar com novas obrigações tributárias e trabalhistas. "O ponto não é apenas permitir que o MEI fature mais. O desafio é garantir que ele consiga crescer sem ser empurrado, de uma hora para outra, para uma estrutura que ainda não tem condição de sustentar", afirma Fábio Saraiva, presidente da CONAJE. A discussão também alcança o Simples Nacional. Parlamentares defendem que a atualização não fique restrita ao MEI e inclua microempresas e empresas de pequeno porte. A preocupação é que mexer apenas no limite do microempreendedor individual mantenha um degrau difícil para quem cresce e precisa mudar de categoria. Segundo Saraiva, o Brasil avançou ao facilitar a abertura de CNPJs, mas ainda precisa melhorar as condições para que esses negócios sobrevivam e cresçam. "O país comemora a abertura de empresas, e isso é importante. Mas um CNPJ aberto não significa, sozinho, um negócio saudável. O microempreendedor precisa de gestão, orientação tributária, crédito responsável e segurança para contratar quando chegar a hora de crescer", diz. A entidade avalia que regras mais claras de transição podem evitar que empreendedores deixem de crescer por medo de perder a simplicidade tributária ou assumir custos que ainda não conseguem prever. A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.